DIREITO ADMINISTRATIVO

A atuação no ramo do Direito Administrativo visa atender às necessidades das sociedades empresárias em celebrar contratos de obras e serviços junto ao Poder Público e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todas as esferas de atuação, além da proteção de direitos individuais referentes às relações estatutárias de trabalho e a apuração de eventuais responsabilidades dos entes federativos.

A relação entre pessoa físicas ou jurídicas com a administração pública é regulamentada pelo Direito Administrativo e nele possui proteção. A nossa atuação  pode ser preventiva ou repressiva, seja para impedir eventuais litígios ou para combater litígios existentes. Por exemplo, empresas que atuam com licitações geralmente fazem a contratação preventiva para evitar problemas no decorrer do processo licitatório. Por outro lado, um cidadão que tem o seu veículo danificado por um buraco na via, faz a contratação repressiva para ser reparado pelos danos por ele sofridos.

Serviços

• Assessoria e consultoria nos processos de licitação e demais procedimentos Administrativos, para a adoção de medidas administrativas e judiciais
• Atuação no contencioso administrativo, visando à proteção dos interesses das empresas e pessoas físicas
• Elaboração de pareceres e definição de estratégias de conduta para empresas perante a Administração Direta e Indireta
• Propositura de Ação Judicial para Responsabilidade Civil do Estado por conta de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), morais, e estéticos
• Consultoria e acompanhamento de Processos Administrativos Disciplinares e aposentadoria de servidor público
• Questões relativas ao uso privado de bens públicos
• Acompanhamento e apresentação de defesa em processos de Desapropriação
• Apresentação de Defesa em Processos Administrativos em geral
• Interposição de Recurso Administrativo ou de Adoção de Medida Judicial adequada para resolução de situações envolvendo Concursos Públicos
• Dentre outros