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Efeitos da crise precisam ser divididos entre aluno e universidade
Estado responde subsidiariamente por danos a candidatos de concurso cancelado
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem de família
Se empregador pagou salário-maternidade no acordo, INSS nada deve à ex-empregada
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
Não cabe indenização por benfeitoria feita de má-fé

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